Senado aprova transferência automática de pensão alimentícia
O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), projeto de lei que permitirá que a pensão alimentícia seja transferida automaticamente para a conta do beneficiário, sem que haja necessidade de pedidos judiciais em caso de inadimplência. Pela proposta, o ped
O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), projeto de lei que permitirá que a pensão alimentícia seja transferida automaticamente para a conta do beneficiário, sem que haja necessidade de pedidos judiciais em caso de inadimplência.
Pela proposta, o pedido de transferência automática mensal pode ser feito em qualquer fase do cumprimento de sentença judicial. Os bancos devem realizar as transferências em datas definidas pela justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, os recursos serão congelados até o limite do valor da prestação em atraso.
A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial. A matéria segue para sanção presidencial.
Crimes sexuais contra menores
Outra proposta aprovada nesta terça foi a que aumenta as penas para diversos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Uma das novidades é o agravante para o uso de inteligência artificial. A pena para quem adquire e armazena material fruto de violência sexual passa a ser de três a seis anos de prisão mais multa.
A proposta ainda cria a ronda virtual, que poderá ser feita pelas polícias para coletar arquivos relacionados a crimes sexuais contra menores em ambientes virtuais sem ordem judicial prévia. O texto também vai para sanção presidencial.
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