CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. É uma proposta de 2015 que, de lá pra cá, entrou e saiu da pauta diversas vezes . Assunto polêmico e que não tem acordo. Durante a vota
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. É uma proposta de 2015 que, de lá pra cá, entrou e saiu da pauta diversas vezes . Assunto polêmico e que não tem acordo. Durante a votação, foram vários os argumentos. Tadeu Veneri do PT, citou dados de especialistas.
"Segundo o Atlas da Violência de 2026, o Brasil registrou 301.825 homicídios de jovens de 15 a 29 anos entre 2014 e 2024. Isso equivale a 75 mortes de jovens por dia ao longo de uma década. Apenas em 2024 foram 19.801 jovens assassinados. Desse total, 51 vítimas diárias eram homens, 79% do total de mortes eram homens pretos. A redução da maioridade penal, na prática, aprofunda a letalidade contra um perfil que já é dizimado pelas falhas estruturais de segurança pública", apontou.
Talíria Petrone, do PSOL, argumentou que é preciso combater as organizações criminosas:
"A gente deveria, ao invés de, de forma eleitoreira, apresentar falsas soluções pras famílias brasileiras submetidas à violência, deveríamos asfixiar as organizações criminosas, sufocando o seu lucro, o lucro que as sustenta. Tínhamos que estar aqui nos dedicando a controlar armas e munições que não nascem nas favelas. Tínhamos que estar aqui melhorando as condições de trabalho dos profissionais de segurança pública", disse.
E Otoni de Paula, do PSD, questionou:
"E como ficarão aqueles de 15 anos e 11 meses que cometerem os crimes hediondos também? Ou seja, amanhã nós vamos ter que debater aqui nesta Casa também a redução de 16 para 14 anos, depois de 14 para 12 anos, e assim sucessivamente. Por quê? Porque o problema é mais estrutural do que nós pensamos", falou.
Mendonça Filho, do União Brasil, disse.
"Infelizmente, presidente, boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz, inclusive, com o aliciamento de menores, menores de 18 anos. Hoje é um custo barato para esses líderes de facção aliciar menores de 18 anos para praticar crimes", diz.
E o relator, Coronel Assis, do PL, arrematou:
"Lugar de criminoso é na cadeia, senhor presidente, na cadeia. E vou mais além: se atentar contra a vida do cidadão ou contra a vida de quem protege o cidadão, o lugar dessa pessoa é, sim, na vala, debaixo de sete palmos", finalizou.
Agora, a PEC que reduz a maioridade penal vai para a Comissão Especial para análise do mérito, que é o conteúdo. Na prática, ela torna os jovens de 16 a 18 anos penalmente imputáveis. A pena deverá ser cumprida em local diferente dos maiores de 18 anos. Eles passam a responder criminalmente, mas, na esfera civil nada muda. Ou seja, continuam sem poder dirigir, celebrar contratos, casar e com o voto facultativo.
Depois, da Comissão Especial, a PEC vai para dois turnos de votação em plenário e Senado. Aliás, essa não é a primeira vez que a Câmara tenta reduzir a maioridade penal. Outra proposta semelhante foi aprovada em 2015, numa manobra do então presidente da Casa, Eduardo Cunha, e que acabou arquivada no Senado.
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