Governo envia para a Câmara projeto de lei de regulação das big techs
O governo Lula enviou para a Câmara dos Deputado um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital. A ideia é corrigir distorções, garantir mais transparência, e
O governo Lula enviou para a Câmara dos Deputado um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital. A ideia é corrigir distorções, garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha. Além de menores preços, para consumidores e empresas. Isso por meio de ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Serão criados de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais. O texto cria dois processos dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Um deles é o reconhecimento de plataformas digitais que têm grande influência no mercado. O outro é a definição de regras especiais que essas plataformas deverão seguir.
Durante a apresentação, no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a legislação não acompanhou o crescimento do poder econômico no mundo digital, que apenas alguns detêm hoje. Para Haddad, é dever do Estado regular um setor tão concentrado.
“Então é dever do Estado, repito, é dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos negócios, os médios negócios e, eu vou mais longe, até grandes negócios estão sendo prejudicados pela concentração desse poder multinacional, poder econômico multinacional, que muitas vezes impõe regras para as quais o Estado não está municiado a combater.”
Assim como na designação, a determinação de obrigações especiais às plataformas digitais vai ser submetida à aprovação colegiada do tribunal do Cade, que deverá especificar as obrigações e determinar multa em caso de descumprimento. Há ainda a previsão de criação da Superintendência de Mercados Digitais para monitorar esses mercados. O ministro da Fazenda destacou também que o projeto começou a ser elaborado no ano passado, e que incluiu uma consulta pública.
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