Ibama pode autuar mineradoras em unidades de conservação, diz Justiça

A Justiça decidiu que o Ibama pode fiscalizar e autuar mineradoras em unidades de conservação. 

A medida veio após a Advocacia-Geral da União conseguir o reconhecimento de uma multa aplicada contra uma empresa que garimpava ouro ilegalmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós, no Pará, que está situada entre os municípios de Itaituba e Jacareacanga e que abriga uma reserva de 2 milhões de hectares.

Em 2023, o Ibama flagrou uma atuação irregular e multou a Minewel Mineração, que operava sem autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A mineradora conseguiu uma decisão judicial anulando o auto de infração do Ibama. 

Após recurso da AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região mudou a decisão e reafirmou a atribuição do Ibama para fiscalizar e autuar empresas em unidades de conservação. Segundo a Advocacia-Geral, o tribunal ainda apontou o descumprimento de condicionantes ambientais nas licenças da mineradora.

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